| Recebimento: 22/07/2022 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/06/2022 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/06/2022 14:43:16 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2022 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/06/2022 14:42:58 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 137 dias, 5 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 12/2022 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 131/2021
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| Recebimento: 10/02/2022 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/02/2022 09:38:41 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária realizada no dia 08 de fevereiro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2022 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/02/2022 09:27:04 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 21 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 08/02/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2021 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/12/2021 10:27:21 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 9 dias, 23 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado por unanimidade e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 45ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 16 de dezembro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2021 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/12/2021 10:03:40 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 28 dias, 18 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 43ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 07 de dezembro de 2021.
Emenda Supressiva Nº 01, foi rejeitada por unanimidade e a Emenda Supressiva Nº 02, foi discutida e aprovada por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2021 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/11/2021 15:11:10 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Supressiva nº 02 ao Projeto de Lei nº 131/2021 apresentada na 37ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 25 de outubro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2021 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/08/2021 09:18:03 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 14 horas
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2021 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/08/2021 19:17:15 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na Sessão Ordinária do dia 10/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2021 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/08/2021 15:27:37 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 4 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 10/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2021 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/08/2021 10:29:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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