Data de apresentação 08/06/2021 13:00:15
 N° Processo 1732/2021
 N° Protocolo 1732/2021
 ID 21130
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 5.818, de 22 de março de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, do Município de Caçapava-SP, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências,

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5837/2021

  Histórico da Tramitação 262 Dia(s), 2 horas, 36 minuto(s).

fev
2022
jun
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Ofício nº 307/2021
PL 92/2021 - Assinado

Anexos da Tramitação