| Recebimento: 19/07/2022 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/07/2022 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/07/2022 14:51:51 |
Ação: Resposta Recebida - Promulgado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Recebida a resposta e juntado ao Projeto.
Sancionado em Lei Municipal n° 5.880, de 22 de setembro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 5880/2021 - Lei nº 5880 - PL 85/2021_22-09-2021
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| Recebimento: 19/07/2022 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/07/2022 14:48:54 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2022 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/07/2022 14:48:42 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 112/2021 - Autógrafo - PL 85/2021
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| Recebimento: 19/07/2022 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/07/2022 14:48:10 |
Ação: Pela aprovação
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 31/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2022 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/07/2022 14:47:43 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 31/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2022 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/07/2022 14:46:25 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 28ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 24 de agosto de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2022 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/07/2022 14:43:31 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 21ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 29 de junho de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2022 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/07/2022 14:33:58 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2022 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/07/2022 14:32:12 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2022 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/07/2022 14:31:53 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2021 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/07/2022 14:31:33 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 441 dias, 5 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 04/05/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2021 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/05/2021 09:01:36 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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