Data de apresentação 26/04/2021 14:49:16
 N° Processo 1217/2021
 N° Protocolo 1217/2021
 ID 20615
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 3.606, de 27 de março de 1998, que cria o Serviço de Inspeção Municipal, que visa a inspeção sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, produzidos artesanalmente, institui taxas e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5827/2021

  Histórico da Tramitação 303 Dia(s), 20 horas, 15 minuto(s).

fev
2022
abr
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Ofício nº 218/2021
PL 64/2021 - Assinado

Anexos da Tramitação