Data de apresentação 11/03/2020 09:47:32
 N° Processo 309/2020
 N° Protocolo 307/2020
 ID 17903
 Ementa

Dispõe sobre a regulamentação de circulação, trânsito e estacionamento de bicicletas; equipamentos de mobilidade individual autopropelidos; bicicletas dotadas de motor; patins, patinetes, skates e similares nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5769/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Requerimento Nº 303/2020

Anexos da Tramitação