Data de apresentação 03/09/2019 13:28:40
 N° Processo 1767/2019
 N° Protocolo 1766/2019
 ID 16764
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 2.350, de 19 de agosto de 1987, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria técnica do Corpo de Bombeiros, para a aprovação de projetos de edificações e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5726/2019

  Histórico da Tramitação 1905 Dia(s), 21 horas, 16 minuto(s).

2020
set
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação