Data de apresentação 12/07/2019 14:20:21
 N° Processo 1436/2019
 N° Protocolo 1435/2019
 ID 16388
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 4.498, de 03 de março de 2006, que dispõe sobre a proteção dos bens públicos e privados contra a ação dos cartazeiros e pichadores e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5713/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação