Data de apresentação 12/07/2019 14:08:56
 N° Processo 1434/2019
 N° Protocolo 1433/2019
 ID 16386
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 2.836, de 1º de outubro de 1991, que proíbe a exposição de mercadorias, nas paredes de estabelecimento comercial e nos passeios públicos ou calçadão, sujeitos a fiscalização Municipal.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5712/2019

  Histórico da Tramitação 1960 Dia(s), 16 horas, 59 minuto(s).

set
jul
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação