PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 91/2018

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Data de apresentação 23/10/2018 11:28:22

N° Processo 2021/2018

N° Protocolo 2019/2018

ID 14053

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que 2% (dois por cento) da totalidade dos carrinhos de compras dos Hipermercados, Supermercados e estabelecimentos similares sejam adaptados às pessoas com deficiência e também às pessoas diagnosticadas com o Transtorno de Espectro Autista no âmbito do Município de Caçapava.

Autoria

Jean Carlo de Oliveira Romão;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Ordinária 5632/2018

Histórico da Tramitação _{2220 Dia(s), 23 horas, 22 minuto(s).}

Recebimento: 03/04/2019	Fase: Arquivamento permanente	Setor:Arquivo - Processos Legislativos

Tempo gasto: 2059 dias, 9 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/04/2019	Fase: Providência para promulgar	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 03/04/2019 10:40:43	Ação: Promulgação

Complemento da Ação: Promulgado em Lei Municipal n° 5.632, de 18 de dezembro de 2018.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/04/2019	Fase: Aguardar Resposta do Ofício	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 03/04/2019 10:40:03	Ação: Resposta Recebida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Recebida a resposta por meio do Ofício nº 519/2018 (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Resposta 2021/2018 - Ofício n° 519/2018 - Promulgação do Projeto de Lei n° 91/2018

Recebimento: 03/04/2019	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 03/04/2019 10:38:27	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de lei aprovado, transformado em autógrafo e encaminhado por meio do Ofício n° 401/2018.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício 2021/2018 - Ofício n° 401/2018 - Autógrafo do Projeto de Lei n° 91/2018

Recebimento: 03/04/2019	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 03/04/2019 10:35:38	Ação: Pela aprovação

Complemento da Ação: Deliberado e aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 04/12/2018.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/04/2019	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 03/04/2019 10:34:48	Ação: Pela aprovação
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Deliberado e aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 27/11/2018.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/04/2019	Fase: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)	Setor:Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Envio: 03/04/2019 10:32:36	Ação: Pela aprovação
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência 2021/2018 - Parecer da Comissão de Defesa aos Direitos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei nº 91/2018

Recebimento: 03/04/2019	Fase: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)	Setor:Comissão de Defesa do Consumidor
Envio: 03/04/2019 10:30:56	Ação: Pela aprovação
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Defesa do Consumidor 2021/2018 - Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 91/2018

Recebimento: 03/04/2019	Fase: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 03/04/2019 10:29:26	Ação: Pela aprovação
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 2021/2018 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 91/2018

Recebimento: 03/04/2019	Fase: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 03/04/2019 10:28:18	Ação: Pela aprovação
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça e Redação emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 2021/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 91/2018

Recebimento: 03/04/2019	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 03/04/2019 10:26:29	Ação: Analisado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 2021/2018 - Parecer da Procuradoria Jurídica ao Projeto de Lei nº 91/2018

Recebimento: 03/04/2019	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 03/04/2019 10:23:13	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na Sessão Ordinária do dia 23/10/2018.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/10/2018	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 03/04/2019 10:21:10	Ação: Analisado
Tempo gasto: 161 dias, 22 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento para as Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 23/10/2018.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/10/2018	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 23/10/2018 11:28:22	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{2220 Dia(s), 23 horas, 22 minuto(s).}

03/04

Arquivamento permanente Arquivo - Processos Legislativos 2059 dias, 10 minutos

03/04

Providência para promulgar Departamento Legislativo Promulgação Despacho Eletrônico - 03/04/2019

03/04

Aguardar Resposta do Ofício Departamento Legislativo 1 minuto Resposta Recebida Despacho Eletrônico - 03/04/2019 Resposta

03/04

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo 2 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 03/04/2019 Ofício

03/04

2ª Discussão e Votação Plenário Pela aprovação Despacho Eletrônico - 03/04/2019

03/04

1ª Discussão e Votação Plenário 2 minutos Pela aprovação Despacho Eletrônico - 03/04/2019

03/04

Elaborar Parecer do(a) Relator(a) Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência 1 minuto Pela aprovação Despacho Eletrônico - 03/04/2019 Parecer Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

03/04

Elaborar Parecer do(a) Relator(a) Comissão de Defesa do Consumidor 1 minuto Pela aprovação Despacho Eletrônico - 03/04/2019 Parecer Comissão de Defesa do Consumidor

03/04

Elaborar Parecer do(a) Relator(a) Comissão de Finanças e Orçamento 1 minuto Pela aprovação Despacho Eletrônico - 03/04/2019 Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

03/04

Elaborar Parecer do(a) Relator(a) Comissão de Justiça e Redação 1 minuto Pela aprovação Despacho Eletrônico - 03/04/2019 Parecer Comissão de Justiça e Redação

03/04

Análise Jurídica da Proposição Procuradoria Jurídica 3 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 03/04/2019 Parecer Procuradoria Jurídica

03/04

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário 2 minutos Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 03/04/2019

abr

2019

23/10

Análise no setor Departamento Legislativo 161 dias, 22 horas, 52 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 03/04/2019

23/10

Protocolo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 23/10/2018

out

2018

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 91/2018

Histórico da Tramitação 2220 Dia(s), 23 horas, 22 minuto(s).

Histórico da Tramitação 2220 Dia(s), 23 horas, 22 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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