Processo de Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento à Emenda Modificativa nº 02 ao Projeto de Lei nº 65/2025, que altera a Lei Municipal no 4.352, de 19 de janeiro de 2005, que autoriza o fechamento de loteamentos residenciais, empresariais ou industriais, conjuntos em condomínio, bairros, vilas e ruas, devidamente regularizados, estabelecendo o acesso controlado a essas áreas e dá outras providências.
Comissão de Finanças e Orçamento;
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