PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Parecer da Comissão 382/2025

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Data de apresentação 10/07/2025 08:59:40

N° Processo 3125/2025

N° Protocolo 4419/2025

ID 42503

Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, que acrescenta o Parágrafo único ao artigo 2º, da Lei Complementar Nº 346, de 20 de Setembro de 2021, que institui e dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no Art. 149-A, da Constituição Federal e dá outras providências.

Autoria

Comissão de Justiça e Redação;

Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei Complementar 2/2025

Histórico da Tramitação _{3 Dia(s), 5 horas, 33 minuto(s).}

Recebimento: 11/07/2025	Fase: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)	Setor:Comissão de Justiça e Redação

Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 15 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/07/2025	Fase: Encaminhar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/07/2025 15:15:55	Ação: Encaminhar

Complemento da Ação: Proposição encaminhada para Elaboração de Parecer do Relator.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/07/2025	Fase: Designar Relator	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 11/07/2025 11:43:49	Ação: Relator(a) Nomeado(a)
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: Nomeio o nobre Vereador Adilson Henrique como Relator da Propositura, conforme Art. 137, § 4º, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/07/2025	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 10/07/2025 08:59:41	Ação: Encaminhar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital