Data de apresentação 07/07/2025 09:30:07
 N° Processo 1713/2025
 N° Protocolo 4282/2025
 ID 42380
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Ofício de Veto Parcial Nº 228/2025/ATL/PGM ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 71/2025, que autoriza o Poder Executivo a fornecer dispositivos de rastreamento (Airtags ou similares) para famílias com autistas nível 2 e 3.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

VETO 1/2025 - Ofício de Veto

Anexos da Tramitação