PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Parecer da Comissão 377/2025

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Data de apresentação 07/07/2025 09:26:09

N° Processo 1530/2025

N° Protocolo 4281/2025

ID 42379

Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Ofício de Veto Parcial Nº 227/2025/ATL/PGM ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 64/2025, que dispõe sobre a publicidade de documentos obrigatórios pelos estabelecimentos comerciais no município de Caçapava através de código de barras dimensional(QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).

Autoria

Comissão de Justiça e Redação;

Situação

Tramitando

Processo principal Ofício de Veto 1/2025

Histórico da Tramitação _{6 Dia(s), 4 horas, 16 minuto(s).}

Recebimento: 10/07/2025	Fase: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)	Setor:Comissão de Justiça e Redação

Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/07/2025	Fase: Encaminhar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 10/07/2025 08:27:01	Ação: Encaminhar

Complemento da Ação: Proposição encaminhada para Elaboração de Parecer do Relator.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/07/2025	Fase: Designar Relator	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 07/07/2025 11:19:12	Ação: Relator(a) Nomeado(a)
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: Nomeio o nobre Vereador Adilson Henrique como Relator da Propositura, conforme Art. 137, § 4º, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/07/2025	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 07/07/2025 09:26:10	Ação: Encaminhar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital