Data de apresentação 25/09/2024 08:20:06
 N° Processo 3103/2024
 N° Protocolo 3556/2024
 ID 36836
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 95/2024, que cria gratificação por desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser pago aos Policiais Militares Ambientais que exerçam atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por meio de convênio celebrado com o Município de Caçapava e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 95/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação