Data de apresentação 04/06/2019 10:16:17
 N° Processo 1125/2019
 N° Protocolo 1124/2019
 ID 16049
 Ementa

“Inclui em toda propaganda oficial do município de Caçapava cujo o objeto seja o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou seu respectivo carnê, a frase: “Todo cidadão que possui renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos vigentes tem direito a isenção de IPTU”. (conforme Lei nº 3672/1998).

 Autoria

Marcello Prado;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5730/2019

  Histórico da Tramitação 1997 Dia(s), 4 horas, 53 minuto(s).

set
2020
jun
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação