Data de apresentação 11/03/2025 14:55:44
 N° Processo 989/2025
 N° Protocolo 1172/2025
 ID 39121
 Ementa

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação, Transmissora de Radiocomunicação — ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OFÍCIO Nº 063/2025/ATL/PGM

Anexos da Tramitação