Data de apresentação 02/07/2025 15:32:52
 N° Processo 2984/2025
 N° Protocolo 4270/2025
 ID 42359
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 134/2025, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Segunda Sem Carne nas escolas e creches municipais e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 134/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação