Data de apresentação 19/08/2025 16:25:34
 N° Processo 3956/2025
 N° Protocolo 4992/2025
 ID 43174
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 356, de 29 de novembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a receber a Transmissão de Permissão de Uso do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, de trecho da Rodovia SP 103.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação