Data de apresentação 19/08/2025 16:06:24
 N° Processo 3953/2025
 N° Protocolo 4989/2025
 ID 43171
 Ementa

Altera a Lei nº 4.429, de 26 de agosto de 2005, que Institui o Regime de Previdência Social do Município de Caçapava e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO