Data de apresentação 27/09/2024 14:58:46
 N° Processo 3103/2024
 N° Protocolo 3557/2024
 ID 36848
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 95/2024, que cria gratificação por desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser pago aos Policiais Militares Ambientais que exerçam atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por meio de convênio celebrado com o Município de Caçapava e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 95/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação