| Recebimento: 27/09/2021 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/09/2021 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/09/2021 14:48:52 |
Ação: Resposta Recebida - Promulgado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Recebida a resposta.
Sancionado em Lei Municipal n° 5.805, de 17 de dezembro de 2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 1/2020 - Lei nº 5.805
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| Recebimento: 27/09/2021 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/09/2021 14:43:14 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2021 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/09/2021 14:43:05 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 2/2020 - Autógrafo do PL nº 51/2020
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| Recebimento: 27/09/2021 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/09/2021 14:36:33 |
Ação: Pela aprovação
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 01/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2021 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/09/2021 14:35:44 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 01/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2021 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/09/2021 14:34:17 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Deliberado, aprovado e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na Sessão Ordinária do dia 01/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2021 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/09/2021 14:23:01 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Deliberado e aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 01/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2021 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/09/2021 14:18:18 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2021 |
Fase: Aguardar apresentação de emendas |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/09/2021 14:12:01 |
Ação: Informe de Audiência Pública
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Tempo gasto: 45 dias, 5 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Audiência Pública Virtual para Avaliação do Projeto de Lei nº 51/2020 realizada em 19/10/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata Audiência Pública 1/2020 - Audiência Pública Virtual
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| Recebimento: 13/08/2021 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2021 09:04:44 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado às Comissões Competentes para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na Sessão Ordinária do dia 06/10/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2020 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/08/2021 09:03:36 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 316 dias, 17 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 06/10/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2020 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/09/2020 15:10:06 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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