| Recebimento: 22/03/2023 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 611 dias, 16 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2023 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 22/03/2023 13:54:01 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2023 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 22/03/2023 13:53:44 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 2/2016 - Autógrafo do Projeto de Lei nº 46/2016
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| Recebimento: 22/03/2023 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/03/2023 13:52:43 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 36ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 18 de outubro de 2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2023 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/03/2023 13:51:19 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 35ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de outubro de 2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2023 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 22/03/2023 13:48:11 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2023 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 22/03/2023 13:46:07 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2019 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/03/2023 13:45:54 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1443 dias, 23 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 30ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 06 de setembro de 2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/09/2016 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/09/2016 17:29:02 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/09/2016 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/09/2016 17:09:07 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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