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  Lei Ordinária 4.431/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos públicos permanentes e em comissão, aumento de efetivo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.728/1990 05/12/1990INCLUICargo nos anexos IV e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.151/2012 13/07/2012ALTERAInciso I, artigo 3º

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