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  Lei Ordinária 5.151/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4431, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES E EM COMISSÃO, AUMENTO DE EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2012

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Lei Ordinária4.431/2005 05/09/2005ALTERAInciso I, artigo 3º

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