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  Lei Ordinária 4.430/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 2936 de 15 de julho de 1992, que dispõe sobre contratação de servidores, por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2005

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Lei Ordinária2.936/1992 15/07/1992REVOGAIncisos III e IV do artigo 2º
Lei Ordinária2.936/1992 15/07/1992INCLUIInciso VI ao artigo 2º

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