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  Lei Ordinária 4.284/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão do Alvará de Regularização de Obras e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.341/2004 01/12/2004ALTERAAltera o caput do Artigo 2º.
Lei Ordinária4.341/2004 01/12/2004ALTERACaput do Artigo 2º
Lei Complementar205/2004 21/10/2004MENCIONA

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