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  Lei Ordinária 6.498/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui diretrizes para a promoção do atendimento humanizado e ações de conscientização sobre os direitos da gestante, parturiente e puérpera no âmbito do Município de Caçapava.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 54/2026
Nº do Processo:   2089
Ano do Processo:   2026

Autoria

Bruno Henrique;

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