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  Lei Ordinária 6.495/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre diretrizes para o controle, monitoramento e comunicação de ocorrências relacionadas à Merenda Escolar no âmbito da rede pública municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 51/2026
Nº do Processo:   2043
Ano do Processo:   2026

Autoria

Pablo Fernandes;

Temas

EDUCAÇÃO

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