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  Lei Ordinária 6.177/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, O “BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA PROTEÇÃO DE ANIMAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2024
Nº do Processo:   765
Ano do Processo:   2024

Autoria

Telma Protetora

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 6° do Art. 47

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