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  Lei Ordinária 5.979/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 1.880, de 26 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o exercício do comércio eventual e ambulante do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 61/2022
Nº do Processo:   1799
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária5.469/2017 27/03/2017ALTERAArt. 2°

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