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  Lei Ordinária 5.931/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 1º DO ARTIGO 2º, REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.371, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 182/2021
Nº do Processo:   3333
Ano do Processo:   2021

Autoria

Telma Protetora

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Lei Ordinária4.731/2007 26/12/2007ALTERA§ 1º do art. 2º; artigo 3º;

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