Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º E A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 8º; ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 8º E SUPRIME O INCISO IV DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 344, DE 06 DE JULHO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/01/2022