| Recebimento: 02/02/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/02/2023 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/02/2023 11:00:46 |
Ação: Resposta Recebida - Promulgado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Recebida a resposta e juntado ao Projeto.
Sancionado em Lei Complementar n° 349, de 07 de janeiro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar 349/2022 - Lei Complementar nº 349 - PLC 07/2021
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/07/2022 11:32:36 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/07/2022 11:31:21 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 126/2021 - Autógrafo - PLC 07/2021
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: Aguardar votação do Substitutivo |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/07/2022 11:30:29 |
Ação: Substitutivo aprovado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado o Substitutivo nº 02/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2021, em 1ª Discussão, por 09 (nove) votos na 43ª Sessão Ordinária do dia 07/12/2021 e em 2ª Discussão, por 09 votos na 45ª Sessão Ordinária do dia 16/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL) |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/07/2022 10:54:26 |
Ação: Substitutivo Apresentado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2021 apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Substitutivo 7/2021 - Substitutivo nº 01 - PLC 07/2021
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/07/2022 10:52:49 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/07/2022 10:51:54 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/07/2022 10:51:40 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2021 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/07/2022 10:51:33 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 359 dias, 23 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 03/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2021 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/08/2021 11:20:06 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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