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  Lei Ordinária 5.879/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO GRAFITE E MURALISMO COMO FORMA DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 83/2021
Nº do Processo:   1328
Ano do Processo:   2021

Autoria

Dandara

Temas

CULTURA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.929/2022 08/03/2022ALTERAArt. 2°

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