Ementa: SUPRIME OS INCISOS V E VI, DO § 1º, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.815/2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE VACINADOS CONTRA A COVID-19.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/09/2021