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  Lei Ordinária 5.860/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2021
Nº do Processo:   553
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.497/1997 26/08/1997MENCIONAFundo Municipal de Saúde

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