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  Lei Ordinária 3.497/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição e funcionamento do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.860/2021 23/08/2021MENCIONAFundo Municipal de Saúde

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