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  Lei Ordinária 5.736/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o cadastro municipal dos motoristas que realizam transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Caçapava - São Paulo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 30/2019
Nº do Processo:   939
Ano do Processo:   2019

Autoria

Jorge Treinador

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 6º do Art. 47

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