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  Lei Complementar 320/2017

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1430, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970, E ALTERAÇÕES, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 13/2017
Nº do Processo:   2186
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.430/1970 11/12/1970ALTERAartigo 63, 63C, 64, 68A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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