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  Lei Ordinária 5.288/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - COMMU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.938/2022 25/03/2022MENCIONA
Lei Ordinária5.762/2020 02/04/2020ALTERAArt. 4°, incisos I, II e III e seu parágrafo único
Lei Ordinária5.325/2014 08/10/2014ALTERAincisos X e XI do Artigo 3º

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