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  Lei Ordinária 5.186/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS COM LOGOMARCAS, SLOGANS, CORES OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2013

Autoria

Marcello Prado

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.066/2023 14/06/2023MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária5.522/2017 26/09/2017INCLUIParágrafo único do artigo 2º

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