Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSFORMAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2012

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Resolução03/2011 09/02/2011MENCIONA
Resolução04/2010 29/12/2010MENCIONAArtigo 23
Resolução05/2006 24/05/2006MENCIONA
Lei Ordinária2.638/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária1.505/1972 17/04/1972MENCIONA

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