Melhore sua busca

  Lei Complementar 285/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1430, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.430/1970 11/12/1970INCLUIArtigo 65-A; Parágrafos 5º e 6º ao artigo 68
Lei Ordinária1.430/1970 11/12/1970ALTERAArtigo 67, artigo 78 e artigo 87

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Caçapava - SP. Todos os direitos reservados.