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  Lei Ordinária 3.997/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Denomina “Tenente Joaquim de Oliveira” a avenida que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2002

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Lei Ordinária5.995/2022 10/11/2022ALTERAEmenta; Art. 1°

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