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  Lei Complementar 275/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o § 2º ao artigo 9º da Lei nº 1430, de 11 de dezembro de 1970, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2008

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Lei Ordinária1.430/1970 11/12/1970INCLUIInclui parágrafo 2º do artigo 9º
Lei Ordinária1.430/1970 11/12/1970ALTERARenumera parágrafo único para parágrafo 1º

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