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  Lei Complementar 119/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a ocupação e parcelamento do solo do município.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/09/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar339/2019 30/10/2019ALTERAartigo 32-A
Lei Complementar339/2019 30/10/2019INCLUI§§§ 1º,2º e 3º
Lei Complementar316/2016 21/09/2016ALTERAinciso I do artigo 4º, inciso VIII do artigo 14, inciso VII do artigo 15, §3º do artigo 25 e artigo 33
Lei Complementar299/2014 28/02/2014ALTERAArtigo 30
Lei Complementar299/2014 28/02/2014ALTERAArtigo 32
Lei Complementar293/2013 04/07/2013ALTERACaput do artigo 15
Lei Complementar293/2013 04/07/2013MENCIONA§§ 1º e 2º e quadro 1, art. 15
Lei Ordinária5.155/2012 13/07/2012ALTERAArtigo 15-A; Artigo 36 e seus parágrafos
Lei Ordinária5.155/2012 13/07/2012INCLUIParágrafo único ao artigo 33; Artigo 36-A
Lei Ordinária4.962/2010 02/06/2010ALTERAINCISO I DO ARTIGO 1º, INCISO LIII DO ARTIGO 2º, ARTIGO 3º
Lei Ordinária4.962/2010 02/06/2010INCLUIdispositivos
Lei Ordinária4.888/2009 17/08/2009ALTERAAltera os incisos XX e XXVIII do artigo 2º.
Lei Ordinária4.888/2009 17/08/2009ALTERAAltera os parágrafos 1º e 2º e o caput do parágrafo 3º todos do artigo 25.
Lei Ordinária4.888/2009 17/08/2009ALTERAAltera o inciso I do artigo 29.
Lei Ordinária4.857/2009 02/06/2009ALTERAAltera o inciso VII do artigo 15.

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