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  Lei Ordinária 3.852/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de emprego público em comissão, de provimento através de eleição pelo Conselho de Escola, lotado na Secretaria de Educação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar124/1999 28/12/1999MENCIONAInciso I do Art. 11
Lei Ordinária2.772/1991 22/04/1991MENCIONA
Lei Ordinária2.728/1990 05/12/1990INCLUICargos no anexo V

Remissão Passiva

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