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Lei Ordinária 3.817/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 3.606/98 (Cria o Serviço de Inspeção Municipal).

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/05/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.606/1998	27/03/1998	REVOGA	Revoga a alínea f) do art. 2º.
Lei Ordinária	3.606/1998	27/03/1998	ALTERA	Modifica a ementa .
Lei Ordinária	3.606/1998	27/03/1998	ALTERA	Modifica o art. 1º, art. 3º e seu inc. I e IV, inc. I e V do Parágrafo único do art. 6º, inc. I do art. 7º, art. 8º, inc. II e III e § 2º do art. 9º e art. 10.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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