LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Caçapava

Ementa: Cria o Serviço de Inspeção Municipal, que visa a inspeção sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, produzidos artesanalmente, institui taxas e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/03/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.827/2021	13/05/2021	ALTERA	Art. 2º, o caput do art. 3º, o caput do art. 4º, o caput do art. 7º, o art. 9º e art. 12
Lei Ordinária	3.817/2000	11/05/2000	ALTERA	Modifica a ementa .
Lei Ordinária	3.817/2000	11/05/2000	ALTERA	Modifica o art. 1º, art. 3º e seu inc. I e IV, inc. I e V do Parágrafo único do art. 6º, inc. I do art. 7º, art. 8º, inc. II e III e § 2º do art. 9º e art. 10.
Lei Ordinária	3.817/2000	11/05/2000	REVOGA	Revoga a alínea f) do art. 2º.

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Lei Ordinária 3.606/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

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