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Lei Ordinária 3.775/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 3.739/99 (Dispõe sobre a conceituação, registro, processamento e cobrança da Dívida Ativa do Município e dá outras providências).

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 07/02/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.739/1999	30/08/1999	ALTERA	Modifica o Art. 21, o Art. 24 e o Parágrafo único do Art. 26.
Lei Ordinária	3.739/1999	30/08/1999	ALTERA	Art. 21, o Art. 24 e o Parágrafo único do Art. 26

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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